O Direito ao voto do preso
O art. 1º da Constituição Federal diz que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. Seu parágrafo único dispõe que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. De acordo com Kildare Gonçalves, “as bases do Estado …