Como Contratar Egressos do Sistema Prisional: Guia para Empresas

Por Equipe de Comunicação Recomeçar15 de outubro de 20266 min de leitura

Muitas empresas querem contratar egressos do sistema prisional, mas não sabem por onde começar. Há dúvidas sobre a lei, sobre antecedentes criminais e sobre como acompanhar o novo colaborador.

Este guia reúne o que as fontes oficiais dizem sobre o tema e traz um passo a passo prático para o RH. Você vê as regras de contratação, as vagas reservadas em contratos públicos e onde buscar candidatos.

As normas e decisões citadas foram conferidas em fontes oficiais em 15 de outubro de 2026. As orientações de gestão são dicas gerais. Este texto não substitui a orientação de um advogado trabalhista.

Resposta rápida

Sim, a empresa pode contratar egressos. A orientação conjunta do CNJ e do Ministério Público do Trabalho recomenda contrato pela CLT e a mesma remuneração dos demais empregados.
Exigir certidão de antecedentes criminais só é legítimo em casos específicos, segundo o TST.
Empresas que prestam serviço à administração federal podem ter de reservar de 3% a 6% das vagas para presos e egressos.
Escritórios Sociais, o Pró-Egresso (em São Paulo) e organizações como o Instituto Recomeçar ajudam a encontrar candidatos.

Quem é egresso para efeito de contratação?

Pela Lei de Execução Penal (art. 26), é egresso o liberado definitivo, por um ano após a saída, e o liberado condicional, durante o período de prova.

Para a reserva de vagas em contratos, a Resolução CNJ nº 307/2019 usa um conceito mais amplo. Ele inclui a pessoa definitivamente liberada, independentemente do tempo em liberdade (art. 11, § 5º). Para entender as definições em detalhe, leia o guia Egresso do sistema prisional: o que é e quais os direitos.

Regras que a empresa precisa conhecer

1. Contratação pela CLT, com tratamento igual

A Orientação Técnica Conjunta nº 1/2021, do CNJ e do Ministério Público do Trabalho, tem como objetivo ampliar o trabalho de pessoas presas e egressas. Ela recomenda, para egressos:

contrato pela CLT, com remuneração idêntica à dos demais trabalhadores;
transporte, auxílio-alimentação e equipamentos de proteção, quando for o caso;
ausência de qualquer tipo de discriminação em relação aos demais contratados.

2. Antecedentes criminais: o que o TST decidiu

O TST fixou uma tese em recurso repetitivo (Tema 1, IRR-243000-58.2013.5.13.0023). Segundo ela, exigir certidão de antecedentes criminais do candidato:

não é legítimo e caracteriza lesão moral quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar por lei, pela natureza do ofício ou pelo grau especial de fidúcia exigido;
é legítimo quando houver expressa previsão legal ou quando a natureza do ofício ou a fidúcia especial justificarem.

O tribunal cita como exemplos de funções em que a exigência pode ser legítima: empregados domésticos, cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, motoristas rodoviários de carga, bancários, trabalhadores com armas ou substâncias tóxicas e quem acessa informações sigilosas.

Para o RH, isso significa definir por escrito, para cada vaga, se a certidão tem justificativa. Na dúvida, consulte seu advogado trabalhista.

3. Vagas reservadas em contratos públicos

Decreto nº 9.450/2018 (Pnat): nos contratos de serviços da administração federal direta, autárquica e fundacional com valor anual acima de R$ 330 mil, a contratada deve empregar presos ou egressos. A reserva vai de 3% (contratos de até 200 funcionários) a 6% (mais de mil funcionários).
Lei nº 14.133/2021 (art. 25, § 9º): o edital pode exigir um percentual mínimo de mão de obra formado por mulheres vítimas de violência doméstica e por egressos do sistema prisional. É uma possibilidade, não uma obrigação.

Se a sua empresa presta serviço a órgãos públicos, leia o edital e o contrato. Verifique se há reserva de vagas e como comprová-la.

Passo a passo para o RH

Mapeie as vagas. Identifique funções em que a certidão de antecedentes não seja necessária, ou em que a exigência seja justificada e documentada.
Procure um parceiro. Escritórios Sociais, o Pró-Egresso (SP) e organizações sociais fazem a ponte com candidatos. Veja a lista de ONGs que ajudam ex-presidiários.
Faça uma seleção objetiva. Use critérios claros, iguais para todos os candidatos. Avalie habilidades, não o passado.
Preserve a privacidade. Compartilhe a história do colaborador só com quem precisa saber, e só se ele concordar.
Prepare a equipe. Converse com gestores e colegas sobre convivência e respeito. A orientação CNJ/MPT pede ausência de discriminação.
Acompanhe a integração. Os primeiros meses são decisivos. Um contato regular com o parceiro social ajuda a resolver problemas cedo.

Reconhecimento: o Selo Resgata

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, promoveu o Selo Resgata. Ele reconhece empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam pessoas presas e egressas. A página oficial consultada trata do 3º ciclo, com inscrições até janeiro de 2020. Confirme com o Depen se há um novo ciclo aberto.

E os incentivos fiscais?

Nas fontes oficiais consultadas, não encontramos incentivo fiscal federal em vigor para quem contrata egressos. Um projeto de lei de 2011 (PL 470/2011), encaminhado pelo CNJ, propunha isenção da contribuição social sobre a folha para essas contratações. Não confirmamos sua aprovação. Consulte seu contador antes de contar com qualquer benefício.

Como o Instituto Recomeçar pode ajudar

O Instituto Recomeçar trabalha com a reintegração de egressos pelo trabalho e recebe empresas parceiras em projetos de ESG, empregabilidade e impacto social. Veja um exemplo de parceria e conheça a página Quero ser parceiro.

Para entender o efeito dessa política na reincidência e na segurança pública, leia segurança pública e ressocialização. Para refletir sobre o papel das empresas, leia também por que abrir vagas para egressos importa.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a contratar egressos?

Em regra, não. A obrigação aparece em contratos de serviços com a administração federal acima de R$ 330 mil por ano, pelo Decreto nº 9.450/2018. Em licitações, a Lei nº 14.133/2021 permite que o edital exija um percentual, mas não obriga.

Posso exigir certidão de antecedentes criminais?

Só quando houver previsão legal ou quando a natureza do cargo ou a fidúcia especial justificarem. Fora disso, o TST considera que a exigência pode caracterizar lesão moral.

O egresso é contratado pela CLT?

Sim. A orientação conjunta do CNJ e do MPT recomenda contrato pela CLT e remuneração igual à dos demais empregados.

Onde encontro candidatos?

Em Escritórios Sociais, no Pró-Egresso (em São Paulo) e em organizações sociais, como o Instituto Recomeçar.

Quem pode se candidatar a essas vagas?

Egressos em busca de emprego. Eles encontram orientação em Como conseguir emprego sendo egresso.

Conclusão

Contratar egressos é possível e, em alguns contratos públicos, é obrigatório. O caminho mais seguro combina três coisas: conhecer as regras, fazer uma seleção objetiva e contar com um parceiro social para acompanhar a integração.

Fontes

Conferidas em 15 de outubro de 2026.