Problemáticas da Segurança na Gestão Pública

Porcomunicacao 24 de novembro de 2020

O tema da segurança carrega uma característica altamente popular. Sobretudo após a democratização no Brasil, além de ser um tema prioritário para todas as camadas da sociedade, os atores políticos tornaram-se centrais.

Em contextos eleitorais ou não, a questão é uma das problemáticas nacionais nas três esferas: municipal, estadual e federal.

A omissão de políticas voltadas para a polícia, nos anos que sucederam a ascensão da democracia, contribuiu para que imperasse o modelo de dominação social defendido por setores mais conservadores e, de certa forma, classes mais altas.

A gravidade do cenário da segurança pública é determinada por diversos fatores, especialmente por:

a) altas taxas de criminalidade;

b) o Estado Democrático de Direito que não é devidamente utilizado por todos os setores da sociedade brasileira e

c) a degradação das instituições públicas. (SOARES, 2003).

Nesse sentido, uma das maiores problemáticas se dá por uma abrangência das agências de segurança pública. O judiciário não age com equidade. O sistema penal tornou-se mais um problema que uma solução, uma vez em que temos uma superlotação nos presídios e o contato com essa experiência acaba transfigurando o que é conhecido como “escola do crime”.

A desarmonia dentro do ciclo de prevenção, investigação e repressão; funções ostensivas e funções judiciárias também representam um sinal urgente da necessidade de um questionamento do modelo institucional. (SOARES, 2003).

É necessária uma mudança gerencial, uma criação de uma organização racional administrável, unificada, cujo objetivo seja controlar as agências institucionais pertinentes ao campo da segurança pública.

DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Um dos impasses para a formulação de políticas de segurança no Brasil é o diagnóstico, que necessita de informações consistentes e dados qualificados e processados. Se não há uma boa accountability, o planejamento é afetado, a falta de avaliação impede que o sistema evolua e aprenda com os erros a serem corrigidos.

Há uma grande descontinuidade entre a construção legal e institucional da democracia, e as práticas brutais da polícia com os segmentos mais pobres e politicamente fragilizados da população.

Esperava-se que trabalhassem em conjunto com agências sociais na criação de condições para comportamentos sociais positivos e na prevenção de desvios e atitudes disfuncionais.

Noções românticas de “bons policiais”, supostamente existentes em uma “era de ouro” anterior de ordem social e consenso, foram empregadas para criar imagens do trabalho policial orientado para a comunidade. (BISLEV, 2004).

Um dos maiores problemas da segurança pública, é que aqueles que supostamente estão dirigidos para garantir a ordem e a segurança acabam com seu propósito uma vez que abusam do seu poder discricionário.

Como bem apontado por Soares (2001), “apesar dos esforços respeitáveis de alguns governos, no sentido de controlar a polícia e reduzir a brutalidade repressiva, a ausência de políticas alternativas voltadas especificamente para a reforma das polícias e o aumento da eficiência do sistema de segurança concorreu para fortalecer as ideias
negativas sobre soluções racionais e civilizadas”.

Existe uma dicotomia sobre quais deveriam ser as medidas para que existisse uma realidade alternativa para essa situação. De um lado, defensores dos direitos humanos pressionam contra uma violência policial. Do outro lado, conservadores que defendem a liberdade de ação da polícia.

Esse comportamento causa um descontrole crescente da situação, degrada as instituições policiais, aumenta a criminalidade e causa uma revolta da população duplamente violentada − pela polícia e pelos criminosos. A coerção agressiva também pode gerar uma troca entre a alta gerência e abrir espaço para lutas de poder que, por sua vez, pode aumentar a violência entre as gangues (BIDERMAN, 2018).

Portanto, se faz urgente achar um equilíbrio entre direitos humanos e a eficiência policial. Nas favelas, a população lida com traficantes e policiais em seu cotidiano, entretanto, os policiais, em alguns casos, são mais temidos por serem considerados imprevisíveis.

Já os traficantes, agem segundo códigos explícitos. Há um desejo intenso da presença da polícia, desde que sua ação seja legal e respeitosa. O policial uniformizado na esquina de um bairro pobre é a forma de presença mais visível do Estado e de suas instituições, para boa parte da população brasileira.

Se ele ou ela comete crimes e não merece confiança, é o Estado que perde credibilidade, são as instituições públicas que se degradam. (SOARES, 2001).

Além do abuso de poder, os burocratas de rua em algumas situações acabam se corrompendo e aliando-se ao crime. Essa corrupção dentro do sistema de segurança cria uma das maiores problemáticas a serem enfrentadas pela sociedade.

Analisando os crimes organizados, quando possuindo membros da polícia, o crime consegue ter controle do sistema prisional, o que faz com que a criminalidade não perca a conexão após a penalidade e tenha a segurança promovida lá dentro. Além de ser um fator importante ao se analisar o surgimento dos crimes organizados, que em sua maioria, foram criados dentro dos presídios.

Segundo Biderman et al. (2018), o Primeiro Comando da Capital (PCC) teve um papel importante na regulação da violência. Evidências empíricas em organizações do tipo máfia mostram que elas exercem poder empregando uma mistura de violência e provisão de bens públicos, neste caso, sendo a segurança.

A etnografia sugere que o PCC usou a estratégia de provisão de segurança para legitimar seu domínio entre os moradores das favelas. É possível analisar, conforme Bies (2007), que uma vez na qual o Estado falha ou se omite na provisão de um bem público, a sociedade, seja ela organização social, organizações sem fins lucrativos ou apenas um grupo de cidadãos, irá se mobilizar para preencher essa lacuna.

O PCC, por exemplo, dominou as favelas, áreas conhecidas pela fragilidade social e ausência do estado. Possuem um sofisticado sistema de cobrança de dívidas e de regras, além de tribunais para intermédio de conflitos que variam de negócios a conflitos pessoais.

Outro agente importante na problemática sobre tema é a ilegalidade de drogas, pois a violência é um fator de competitividade no mercado ilegal.

Assim, como Lipsky (2010) pontuou nos Burocratas de nível de rua, muitos administradores trabalham sem uma supervisão próxima e, por isso, em alguns casos, policiais abusam do seu poder discricionário ou, até mesmo, se envolvem com o crime organizado.

Possivelmente, em casos de um accountability mais rigoroso, os mesmos se sentiriam mais inibidos em cometer tantas infrações. Com isso, obviamente que não tão simples, mas com essa “quebra” no crime, talvez o Estado fosse capaz de prover mais segurança nas favelas, sem deixar a mercê do crime organizado.

A globalização e a pós-modernidade trouxeram novas noções sobre o papel do Estado, e o bem-estar não é mais o modelo central indiscutível. Juntamente com ideias sobre como limitar o tamanho do Estado e deixar o mercado cuidar de funções mais sociais, surgiram novas noções sobre como conduzir seus negócios – noções de “Nova Gestão Pública” (NPM) e “Boa Governança”.

À medida que há a mudança de um estado de bem-estar para um estado pósmoderno, o modelo dominante muda de provedor de bem-estar para produtor de serviços.

Os estados assistenciais são governados de acordo com objetivos políticos e buscam aprovação e legitimidade políticas. O estado pós-bem-estar ou pós-moderno visa satisfazer os clientes. (BISLEV, 2004).

Esse estado pós-moderno possui outros discursos e práticas. As organizações policiais estão sendo “gerenciadas” e as suas estruturas liberalizadas.

O policiamento com suas ideias de cooperação comunitária e a ideia de abordar o crime e os problemas sociais, estão sendo substituídos por uma abordagem punitiva, com taxas mais altas de encarceramento e uma punição mais duradoura.

O modo de trabalho também sofre mudanças, com ideias de gestão do NPM, com quantificação de resultados, metas, monitoramento interno, vigilância em locais públicos e policiamento do tipo “faça você mesmo”. (BISLEV, 2004).

O NPM possui três características da gestão pública moderna que podem ser bem relacionadas com a reforma policial. São estes: a) um setor público responsivo (cidadão são os clientes); b) uma organização eficiente e c) uma estrutura organizacional flexível e liberal.

A eficiência também é muito importante no NPM, para isso, as metas são essenciais. Como se prender, fosse produzir ou render. Essa perspectiva “gerencializada” sobre segurança às vezes é chamada de “nova penologia”: uma perspectiva sobre o crime como algo a ser monitorado, gerenciado e limitado por meios cuidadosamente ajustados aos ganhos potenciais.

O terceiro valor superior do NPM talvez possa ser chamado de flexibilidade: a ênfase em várias formas de reorganização, em estruturas organizacionais flexíveis e autônomas, em modos indiretos de governo e em descentralização e governança por meio de redes (BISLEV, 2004).

As características do NPM podem levar uma “terceirização” da segurança e das atividades de qualificação e ressocialização que poderiam diminuir a reincidência criminal.

O movimento da criminalidade urbana deve ser acompanhado considerando as ações e o aparelho policial. No âmbito das problemáticas enfrentadas pelas políticas públicas, o sistema prisional possui um dos maiores desafios.

Em países da América Latina, as condições prisionais não tiveram prioridade em sua agenda política. Seguindo um padrão observado, o Brasil possui taxas crescentes de encarceramento.

De acordo com dados de 2019 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o país possui uma população prisional de 773.151 em todos os regimes. No entanto, apesar do maior número de presidiários, as condições precárias e a insuficiência de assistências têm sido constantes.

O Brasil permanece na contramão das exigências legais e institucionais de órgãos e convenções internacionais, como Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU. (RAMALHO, 2008).

A política nacional de combate de “guerra às drogas”, através de intervenções militarizadas, predomina as questões de políticas públicas sobre segurança, impossibilitando, de certa forma, uma revisão adequada do sistema prisional.

De acordo com a Anistia Internacional (2018), “superlotação extrema, condições degradantes, tortura e violência continuam sendo problemas endêmicos nas prisões brasileiras. Nos últimos anos, vários casos relativos às condições prisionais foram encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto a situação nos presídios continuava preocupante.”

Além de múltiplas variáveis e outras abordagens, a questão da desigualdade social endêmica, as taxas de desemprego, o nível de pobreza e questões relacionadas aos direitos humanos devem ser analisadas ao explicar o alto número de prisões internamente. (RAMALHO, 2008).

Analisando a segurança pública pela ótica da reincidência, ela pode ser observada tanto pela discriminação pós cárcere, quanto pela experiência prisional, causada por suas condições, na maioria das vezes degradantes.

Ao analisar as mesmas, a qualidade das acomodações, asuperlotação, a qualidade dos funcionários, bem como os programas educacionais e as oportunidades de trabalho, e os atendimentos de serviço social são indicadores que deveriam, em caso de boa qualidade, reduzir a reincidência. Caso contrário, é esperado que estes fatores influenciem a retomada do crime. (MARINO, 2002).

Entretanto, é inválido dizer que a reincidência se dá apenas pela falta de qualidade dos serviços prisionais providos pelo Estado. Olhando pela questão econômica, dois fatores chaves do recidivismo são: a) impacto de rotulação e preconceito do processo judicial b) insuficiência financeira.

Por isso mesmo, os programas de educação e trabalho devem ajudar o apenado a se preparar para a procura de emprego quando liberado (MARINO, 2002). Pode ser aqui lembrado que o ócio prisional é frequentemente visto como um fator chave estimulador de recidivismo nesse nicho, organizações privadas e sociais começaram a oferecer assistência e qualificação para os detentos.

Podendo ser explicado novamente com as teorias de Bies e Simo (2007), em que a sociedade se organiza em uma colaboração cruzada, entre sociedade civil, governo e sistema privado.

Ao longo dos anos e em concordância com experiências estrangeiras, iniciativas privadas no Brasil foram propostas por especialistas com o objetivo de assumir os propósitos de redução de gastos públicos e adoção de mudanças nas questões de superlotação dos presídios do país.

Para além disso, o incentivo às ONG’s também no âmbito penitenciário, por um lado, foi observado como uma oportunidade de maior participação da sociedade na administração do assunto em questão. Por outro lado, as críticas estendem-se ao Estado por uma tentativa de terceirização do problema público e coibir-se de custos políticos. (CABRAL, 2007).

Por fim, cabe indicar que o caminho da ilegalidade no Brasil, especialmente entre os jovens, dá mostras de ser um fenômeno de status entre muitos grupos socialmente excluídos ou marginalizados, e que as prisões se constituem cada vez mais em canalizadores do processo. (MARINO, 2002).

CONCLUSÃO

Hoje, a segurança pública enfrenta vários problemas via diferentes frentes. O abuso de poder dos burocratas de rua, assim como a corrupção presente em alguns meios da polícia, cria barreiras para a efetividade da segurança. A situação dos presídios serve como um fator fomentador da reincidência e marginalização da população carcerária.

A falta de mecanismos sociais amplos de educação, qualificação e ressocialização, incapacita o estado de atuar fortemente em uma segurança pública permanente.

Ademais, faz-se necessário uma modernização na polícia técnica e gerencial, assim como um investimento na qualificação e accountability dos mesmos para um maior controle interno e externo. Vale ressaltar também que a participação comunitária, via centros de referências, conselhos especializados e organização civil, poderia ajudar a melhorar o atendimento tanto da polícia quanto dos presídios.

REFERÊNCIAS

ANISTIA INTERNACIONAL. O Estado dos Direitos Humanos no Mundo. Amnesty International. Índice: POL 10/6700/2018, 2018.

BIDERMAN, C.; MELLO, J.; LIMA, R.; SCHNEIDER, A. Pax Monopolista and Crime: The Case of the Emergence of the Primeiro Comando da Capital in São Paulo. Journal of Quantitative Criminology (2019) 35:573–605, 2018.

BIES, A.L.; SIMO, G. The Role of Nonprofits in Disaster Response: An Expanded Model of Cross-Sector Collaboration. Public Administration Review, 67, 125-142, 2007.

BISLEV, S. The Nation-State and Globalization: Changing Roles and Functions. Les États nations et la globalisation: Roles et fonctions en mutation. International Political Science Review/Revue internationale de science politique, Vol. 25, No. 3 (jul., 2004), pp. 281-296, 2004.

CABRAL, Sandro. Sobre a participação privada na gestão e operação de prisões no Brasil: uma análise à luz da nova economia institucional. Organizações e Sociedade, 14(1), 29-47, 2007.

KETTL, D. The 2008 John Gaus Lecture: Administrative accountability and the rule of law. PS: Political Science & Politics, 42, 1, 11-17, 2009.

LIPSKY, M. Street-Level Bureaucracy: Dilemmas of the Individual in Public Service, 30th Anniversary Expanded Edition, New York: Russell Sage Foundation, 2010.

MARINO, J. Análise comparativa dos efeitos da base socioeconômica, dos tipos de crime e das condições de prisão na reincidência criminal. Sociologias, Porto Alegre, ano 4, no 8, jul/dez 2002, p. 220-244, 2002.

MINISTÉRIO DE JUSTIÇA. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen. Brasília, jun. 2019. Disponível em: < http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen >.

RAMALHO, José Ricardo. Mundo do crime: a ordem pelo avesso. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2008.

SOARES, Luiz Eduardo. Notas sobre a problemática da segurança pública. IPEA. Políticas Sociais 2: 121-129, 2001.

SOARES, Luiz Eduardo. Novas políticas de segurança pública. Estudos Avançados, v. 17, n. 47, p. 75-96, 1 abr. 2003.