Saidinha Temporária: O Que Mudou com a Lei 14.843/2024

A saidinha temporária mudou muito desde 2024. Muita gente ainda acredita que ela continua como antes, e isso gera dúvida entre presos, egressos e famílias.

Este artigo explica o que mudou, com base na Lei nº 14.843/2024, e desfaz os mitos mais comuns. É um texto informativo. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

Resposta rápida

• A Lei 14.843/2024 foi sancionada em 11 de abril de 2024, e o Congresso derrubou o veto a parte dela em 28 de maio de 2024.
• Acabou a saída temporária para visitar a família e para atividades de convívio social.
• Restou a saída para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior.
• Condenados por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa não têm direito à saída temporária.

O que era a saidinha antes da lei

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) permitia que presos do regime semiaberto saíssem por prazo determinado, sem vigilância direta, em hipóteses como visitar a família. O art. 124 previa saídas de até sete dias, renováveis quatro vezes por ano. Esse artigo foi revogado.

Mitos e verdades

Mito 1: saidinha, indulto natalino e remição são a mesma coisa

Falso. São institutos diferentes. A saída temporária permitia sair da unidade por um período. O indulto é um perdão de pena concedido por decreto do presidente da República. A remição reduz o tempo de pena por trabalho ou estudo.

Mito 2: a saidinha de Natal continua como antes

Falso. Desde a Lei 14.843/2024, as hipóteses de visita à família e de atividades que concorram para o retorno ao convívio social foram revogadas, segundo análise publicada no Consultor Jurídico.

Mito 3: não existe mais nenhuma saída temporária

Falso. Continua prevista a saída para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Nesse caso, a saída dura o tempo necessário para as atividades do curso.

Mito 4: todo preso do semiaberto pode sair

Falso. A lei diz que o condenado por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa não tem direito à saída temporária nem ao trabalho externo sem vigilância direta. Mesmo nos demais casos, o juiz analisa cada pedido.

Mito 5: a regra nova vale igual para quem já cumpria pena

Depende, e o tema é discutido na Justiça. Por ser uma regra mais dura, há decisões e autores que defendem que ela não alcança quem já cumpria pena antes da lei. O Consultor Jurídico cita uma decisão do ministro André Mendonça, do STF, nesse sentido. Não há resposta única. Quem tem dúvida deve procurar o advogado ou a Defensoria Pública.

E depois da prisão? Egressos e família

A saída temporária é uma fase da pena. Para quem já cumpriu a pena, o foco passa a ser documentos, trabalho e apoio. Veja egresso do sistema prisional: quem é e quais são os direitos e como conseguir emprego sendo egresso.

Conclusão

A saidinha deixou de ser a regra para visitas à família. Hoje, a saída temporária ficou restrita ao estudo, com limites para crimes graves. Procure sempre orientação jurídica sobre o seu caso.

Fontes

Conferidas em 19 de outubro de 2026. Não conseguimos abrir o texto da lei no site do Planalto nesta revisão. Confirme os artigos lá.

• Acabou a "saída temporária" na execução da pena privativa de liberdade? — Consultor Jurídico (18/06/2024)