Desdobramentos da Lei de Execução Penal
Para uma convivência harmoniosa em sociedade, uma comunidade politicamente organizada estabelece regras definidoras de direitos e deveres, que regulamentam diversos setores da vida em comunidade. Uma das áreas disciplinadoras do nosso ordenamento jurídico é o Direito Penal, definido por Cezar Bitencourt como “conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de …